A Lei Orgânica não se aprova como as outras leis. Falhou um requisito do rito, a norma cai inteira.

Para quem é

Três situações diferentes, o mesmo artigo cobrando de todas.

Câmaras com Lei Orgânica remendada há trinta anos. O texto original recebeu emendas sucessivas, cada uma escrita por uma legislatura diferente. Hoje há dispositivos que se contradizem, remissões para artigos que já não existem e trechos que reproduzem redação constitucional revogada. Ninguém sabe dizer, com segurança, qual é o texto consolidado em vigor.

Câmaras cujo Regimento Interno não descreve o que a Casa faz. O Regimento fala em comissões que não se reúnem, em prazos que não se cumprem e em espécies de proposição que caíram em desuso. Como é matéria interna corporis, ninguém de fora reclama — e a Casa passa a operar por costume, não por norma. Costume não se defende por escrito.

Câmaras que acabaram de aprovar a reforma e pararam ali. Este é o caso mais frequente e o mais caro. O texto novo foi promulgado, distribuído em PDF, e na primeira sessão seguinte a Mesa conduziu a votação exatamente como conduzia antes. Texto novo sem capacitação vira texto descumprido no primeiro mês.

Já atendemos mais de 284 municípios em Minas Gerais, prefeituras e câmaras municipais — em turmas in company, formações para associações de municípios e consórcios públicos, e programas abertos — do Sul de Minas ao Vale do Jequitinhonha e ao Vale do Mucuri.

O problema

O vício não está no que a Câmara decidiu. Está em como ela registrou que decidiu.

Reforma de Lei Orgânica quase nunca fracassa por conteúdo. O mérito costuma ser consensual — atualizar competências, corrigir remissões, adequar a estrutura administrativa. O que derruba a reforma é o rito.

O padrão de risco se repete de Casa para Casa:

• os dois turnos ocorrem, mas na mesma semana — e o interstício mínimo de dez dias, que o art. 29 fixa entre eles, não se cumpre;
• a votação é aprovada por “dois terços dos presentes” em sessão esvaziada. O art. 29 exige dois terços dos membros da Câmara. Numa Casa de nove vereadores, seis são seis, estejam sete ou nove no plenário;
• a ata registra “aprovado por unanimidade” e não registra a votação nominal nem o quórum apurado. O que não está na ata não aconteceu para quem vai conferir depois;
• a matéria é enviada à sanção do Prefeito. Lei Orgânica não vai à sanção: quem promulga é a Câmara, e o próprio art. 29 diz isso;
• o Regimento Interno é alterado por resolução aprovada com quórum de projeto de lei comum, sem que ninguém confira o que o próprio Regimento exige para se alterar a si mesmo.

Nada disso é má-fé. É uma Mesa que conduz a sessão como aprendeu a conduzir, assessorada por um quadro pequeno que acumula funções, sobre um texto regimental que ninguém reescreveu em três décadas.

Conformidade

O que se cobra numa reforma de Lei Orgânica não é opinião. É o texto de um artigo só.

Os dois que mais derrubam reforma são o interstício e o quórum.

O interstício não se satisfaz com “duas sessões diferentes”: são dez dias entre o primeiro e o segundo turno, e é a ata que prova a data de cada um. Calendário apertado no fim do período legislativo é a causa mais comum de reforma feita duas vezes.

O quórum não se satisfaz com maioria confortável. Dois terços dos membros é fração calculada sobre a composição da Câmara, não sobre o plenário do dia. E a apuração precisa estar registrada de forma que outra pessoa, dois anos depois, consiga refazê-la lendo a ata.

Há ainda o requisito que quase ninguém trata como requisito: o espelhamento correto do número de vereadores por faixa populacional. O art. 29 fixa as faixas nos seus incisos. Lei Orgânica que reproduz faixa antiga, ou que fixa número fora da faixa do Município, carrega um vício que só aparece na véspera de uma eleição — quando já não há tempo de corrigir.

Descrevemos aqui o padrão de risco observado na condução dessas reformas, com base no texto constitucional. Não atribuímos entendimento a tribunal que não esteja em texto verificado.

Como funciona

Quatro etapas. A primeira não é escrever.

Entregáveis

O que fica na Câmara depois que o consultor vai embora.

• Texto consolidado do que estava em vigor antes da reforma — a Lei Orgânica com todas as emendas incorporadas e o Regimento Interno com todas as resoluções alteradoras, em documento em Word, editável.
• Relatório de inconsistências: dispositivos contraditórios, remissões quebradas, trechos que reproduzem redação constitucional superada e pontos em que o Regimento diverge da Lei Orgânica.
• Minuta integral da nova Lei Orgânica e minuta integral do novo Regimento Interno, artigo a artigo, com nota de correspondência ao texto anterior.
• Calendário do rito do art. 29: datas dos dois turnos, contagem do interstício de dez dias e memória do cálculo do quórum de dois terços dos membros.
• Modelos de ato: parecer de comissão, requerimento de inclusão em pauta, registro de votação nominal em ata, ato de promulgação pela Mesa e extrato de publicação.
• Treinamento presencial no seu órgão, após a aprovação, para servidores e agentes políticos — a etapa que faz o texto novo virar prática de sessão.
• Certificados nominais com carga horária e conteúdo programático, para o assentamento funcional de quem participa.
• Relatório final de capacitação, com conteúdo ministrado, frequência e recomendações de ajuste de rotina identificadas em sala.

Prazo e formato

Quem dita o calendário é o art. 29, não a nossa agenda.

A reforma tem dois prazos que não se comprimem. O primeiro é o do levantamento: reconstruir trinta anos de emendas leva o tempo que o acervo da Casa exigir, e Câmaras com arquivo digitalizado avançam mais rápido que Câmaras com arquivo em papel. O segundo é o do rito: entre o primeiro e o segundo turno correm, no mínimo, dez dias. Não é prazo nosso — é prazo constitucional, e encurtá-lo é justamente o vício que se quer evitar.

O treinamento posterior é presencial e in company, nas cargas de 16 horas e 20 horas — as mesmas já executadas e atestadas por câmaras e prefeituras. A distribuição em dias é definida com o órgão: dois dias cheios, quatro meios-períodos ou uma semana de formação continuada.

Uma recomendação prática, que vale mais do que parece: não marque a reforma para os últimos meses do período legislativo. Calendário apertado é a origem da maior parte dos vícios de interstício que encontramos.

Prova

Dois atestados, com o objeto escrito por extenso.

Não publicamos os atestados em PDF: eles contêm CPF, RG e endereço residencial de agentes públicos. O que publicamos é o que consta neles.

O atestado da Câmara Municipal descreve, entre as atribuições exercidas, a orientação e a elaboração das reformas dos dois textos — Regimento Interno e Lei Orgânica — e, no mesmo documento, os cursos e treinamentos para servidores do Legislativo e para vereadores. É a combinação exata do que esta página oferece: reescrever e, depois, capacitar quem vai aplicar.

Como contratar

Inexigibilidade pelo art. 74, III — e o treinamento está nomeado com todas as letras.

O serviço tem duas frentes e as duas correm no mesmo processo. A frente de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é objeto expressamente nomeado no rol do art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021. A frente de assessoria técnica especializada para a reescrita dos textos é serviço de natureza predominantemente intelectual, e enquadra-se na alínea “c” do art. 74, III — assessorias ou consultorias técnicas. As duas frentes correm no mesmo processo, cada uma na sua alínea.

Os requisitos da inexigibilidade são cumulativos e nenhum se presume: objeto no rol do inciso III; natureza predominantemente intelectual; e notória especialização, nos termos do art. 6º, XIX c/c art. 74, §3º — nunca o §1º, que trata de fornecedor exclusivo.

Quatro etapas

Serviços relacionados

A Lei Orgânica fixa a regra. Estes três a fazem funcionar.