A Lei já disse qual é a resposta certa para o apontamento formal: capacitar quem assina.

Para quem é

Três estruturas, três dores diferentes — o mesmo dispositivo legal cobrando de todas.

Prefeituras. O agente de contratação, o pregoeiro e a equipe de apoio acumulam papéis que a Lei quis separados. A segregação de funções (art. 5º e art. 7º) vira ficção quando a mesma pessoa instrui, opina e homologa.

Câmaras Municipais. Quadro pequeno, licitação esporádica e um detalhe que aparece em quase toda auditoria: contrato sem gestor e sem fiscal designados (art. 117 c/c art. 7º). A Câmara licita pouco — e por isso erra com mais frequência proporcional.

Consórcios públicos e associações de municípios. Volume alto, equipe enxuta e uma exigência extra: cada ente consorciado responde pelo que o consórcio contrata.

Já atendemos mais de 284 municípios em Minas Gerais, prefeituras e câmaras municipais — em turmas in company, formações para associações de municípios e consórcios públicos, e programas abertos — do Sul de Minas ao Vale do Jequitinhonha e ao Vale do Mucuri.

O problema

O processo não é reprovado pelo que o servidor decidiu. É reprovado pelo que ele não soube documentar.

A Lei nº 14.133/2021 mudou menos as decisões e mais a prova das decisões. O ETP passou a dar base ao TR (art. 6º, XX e XXIII, “b”); a análise de riscos deixou de ser opcional (art. 18, caput, X); a divulgação no PNCP virou condição de eficácia do contrato (art. 94).

O resultado prático nos municípios segue um padrão que se repete:

• o DFD descreve uma necessidade e o TR contrata outra coisa;
• o ETP repete modelo de outro município e perde o inciso que motivava a escolha;
• a pesquisa de preços tem uma fonte só, sem memória de cálculo, com orçamento vencido (art. 23, §1º, IV);
• a análise de riscos simplesmente não existe no processo;
• o contrato de contratação direta não é publicado no PNCP dentro de 10 dias úteis — e, pelo art. 94, II, contrato não publicado nesse prazo é ineficaz. Pagamento feito sobre contrato ineficaz é achado.

Nada disso é má-fé. É um servidor que aprendeu a instruir processo sob a lei anterior, fazendo o melhor que sabe sob uma lei que exige outra coisa.

Conformidade

O que o controle cobra não é opinião. É rol de artigo.

Em qualquer contratação direta, a instrução do processo obedece ao rol do art. 72, incisos I a VIII — e é sobre ele que a fiscalização passa o dedo:

Os dois que mais derrubam processo são o VI e o VII. O inciso VI não se satisfaz com currículo anexado: a notória especialização do art. 6º, XIX c/c art. 74, §3º exige o nexo final — que o trabalho do contratado seja “essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato” — e o contrato de que a lei fala é aquele, o que está sendo instruído, não a especialidade em abstrato. Currículo genérico não faz esse nexo. Pertinência concreta faz.

Três correções técnicas que evitam parecer indefensável

1. “Natureza singular” não existe na Lei nº 14.133/2021. Era requisito do art. 25, II da lei anterior. O que o art. 74, III exige é natureza predominantemente intelectual, notória especialização e inviabilidade de competição.
2. Notória especialização é o art. 74, §3º — não o §1º, que trata de fornecedor exclusivo.
3. Curso não pode ser publicidade. O art. 74, III, parte final, veda expressamente a inexigibilidade para publicidade e divulgação.

Descrevemos aqui o padrão de risco observado na instrução desses processos, com base na Lei. Não atribuímos entendimento a tribunal que não esteja em texto verificado.

Como funciona

Quatro etapas. Nenhuma delas começa por slide.

Entregáveis

O que fica na sua repartição depois que o instrutor vai embora.

• Curso presencial no seu órgão, com pelo menos 3 servidores por turma — e sem teto rígido: turmas já realizadas reuniram vereadores, assessores parlamentares e servidores administrativos na mesma sala.
• Estratégias, orientações e prompts de Inteligência Artificial aplicados às licitações e contratos administrativos — o que a ferramenta pode redigir, o que ela não pode decidir e como o agente mantém a motivação e a assinatura sob sua responsabilidade.
• Modelos de minutas padronizadas de instrução — o art. 19, IV determina que os entes instituam esses modelos.
• Checklist da instrução da contratação direta, item a item do art. 72, I a VIII.
• Certificados nominais com carga horária e conteúdo programático — insumo para demonstrar a formação compatível de que trata o art. 7º, II — o inciso admite três caminhos alternativos, e a certificação por escola de governo é apenas um deles.
• Relatório final de capacitação — o documento que comprova, perante o controle, a medida do art. 169, §3º, I efetivamente adotada.

Ementa montada sobre o catálogo de 13 módulos

Prazo e formato

Presencial, de 16 a 20 horas, na data que a sua agenda comporta.

O formato praticado é o presencial in company, em cargas de 16 horas e 20 horas — as mesmas já executadas e atestadas por câmaras e prefeituras. A distribuição em dias é definida com o órgão: dois dias cheios, quatro meios-períodos ou uma semana de formação continuada.

Da autorização à realização, o intervalo típico é o que o próprio processo administrativo exige: instrução (art. 72), parecer jurídico (art. 53, §4º), autorização da autoridade e publicação. Não recomendamos data de curso antes da publicação do contrato no PNCP — o prazo do art. 94, II corre em dias úteis e é condição de eficácia.

Prova

Nove órgãos, objeto declarado e carga horária no papel.

Não publicamos os atestados em PDF: eles contêm CPF, RG e endereço residencial de agentes públicos. O que publicamos é o que consta neles.

Nossa oferta institucional inclui ainda o Curso Blindagem — curso presencial sobre licitações e contratos administrativos ancorado em todas as Consultas Respondidas pelo TCE/MG sobre a Lei nº 14.133/2021.

Curso Blindagem — estrutura

Como contratar

Inexigibilidade pelo art. 74, III, “f” — o caminho, passo a passo.

O art. 74, III, “f” da Lei nº 14.133/2021 nomeia, com todas as letras, “treinamento e aperfeiçoamento de pessoal” entre os serviços técnicos especializados contratáveis por inexigibilidade. Três requisitos, cumulativos e nenhum presumido: objeto no rol do inciso III; natureza predominantemente intelectual; e notória especialização (art. 6º, XIX c/c art. 74, §3º).

Serviços relacionados

O curso ensina. Estes três consertam, automatizam e sustentam.